Lei Complementar Lei Complementar 12/1998 Tipo: Lei Complementar Ano: 1998 Data da Publicação: 28/12/1998 EMENTA ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 01-91, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1991 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CATANDUVAS – SC. Integra da norma 583128_Lei_Complementar_n_12_1998___ALTERA_DISPOSITIVOS_DA_LEI_COMPLEMENTAR_N_01_91_DE_31_DE_DEZEMBRO_DE_1991___CODIGO_TRIBUTARIO_DO_MUNICIPIO_DE_CATANDUVAS___SC.pdf Arquivos anexosLei Complementar nº 12-1998 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 01-91, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1991 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CATANDUV