Lei Complementar 11/1998
Tipo: Lei Complementar
Ano: 1998
Data da Publicação: 28/09/1998
EMENTA
- DISPÕE SOBRE A PREVIDÊNCIA SOCIAL, O SERVIÇO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE APOSENTADORIA, PENSÕES E PREVIDÊNCIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL E À SAÚDE – FAPS.