Lei Complementar 9/1997

Tipo: Lei Complementar
Ano: 1997
Data da Publicação: 26/02/1997

EMENTA

  • DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 35 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 885-92, DE 13 DE MAIO DE 1992 (ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.