Lei Complementar 5/1995

EMENTA

• REDUZ A ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE VENDAS A VAREJO DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS E GASOSOS – IVVC EM 1995 E ELIMINA A SUA COBRANÇA EM 1996

Arquivos anexos

• • Lei Complementar nº 5-1995 - REDUZ A ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE VENDAS A VAREJO DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS E GASOSOS - IVVC EM 1995 E ELIMINA A SUA COBRA