Lei Complementar 147/2018

Tipo: Lei Complementar
Ano: 2018
Data da Publicação: 09/08/2018

EMENTA

  • ALTERA O VALOR DAS GRATIFICAÇÕES DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA QUE ESPECIFICA, ALTERANDO O ANEXO IV DA LEI COMPLEMENTAR Nº 16/2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.