Lei Complementar 148/2018

EMENTA

• ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2016 – CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES E A LEI COMPLEMENTAR Nº 125/2016 – LEI DE PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO.

Arquivos anexos

• • Lei Complementar nº 148-2018 - AALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 123-2016 – CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES E A LEI COMPLEMENTAR Nº 125-2016 - LEI DE PARCELAMENTO,