Resolução Executiva 0003 CMAS/2019
Tipo: Resolução Executiva
Ano: 2019
Data da Publicação: 18/04/2019
EMENTA
- Aprova a Prestação de Contas dos Recursos Estaduais recebidos do Fundo Estadual de Assistência Social para o Fundo Municipal de Assistência Social para a Proteção Social Especial de Média Complexidade e Proteção Social Básica.
Integra da Norma
RESOLUÇÃO N° 03/2019
Aprova a Prestação de Contas dos Recursos Estaduais recebidos do Fundo Estadual de Assistência Social para o Fundo Municipal de Assistência Social para a Proteção Social Especial de Média Complexidade e Proteção Social Básica.
Considerando que o Conselho Municipal de Assistência Social de Catanduvas/SC, no uso de suas
Atribuições, conferidas pela Lei Federal 8.742, de 07 de Dezembro de 1993 e pela Lei Municipal
N°2.360, de 09 de Maio de 2012, que institui o Conselho Municipal de Assistência Social;
Considerando a Lei n° 8.742/93, LOAS – Lei Orgânica da Assistência Social;
Considerando a Lei n° 12.435, de 06 de Julho de 2011;
Considerando o Decreto Estadual n° 547 de 17 de Dezembro de 2015.
Resolve:
Art. 1° Fica aprovada a Prestação de Contas dos Recursos Estaduais recebidos do Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS para o Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS não utilizados no ano de 2017 e 2018, conforme deliberação da reunião extraordinária em 18 de Abril de 2019, expressa na ata 169/2019.
Art.2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Catanduvas-SC, 18 de Abril de 2019.
Leandro Guerra
Presidente do CMAS
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