Resolução Executiva 0005 CMDCA/2019
Tipo: Resolução Executiva
Ano: 2019
Data da Publicação: 21/05/2019
EMENTA
- “Revoga o item 4.1 da Resolução nº 01/2019/CMDCA –
Edital nº 01/2019/CMDCA do Município de Catanduvas/SC e
dá outras providências.”
Integra da Norma
RESOLUÇÃO Nº 05/2019/CMDCA.
“Revoga o item 4.1 da Resolução nº 01/2019/CMDCA – Edital nº 01/2019/CMDCA do Município de Catanduvas/SC e dá outras providências.”
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE CATANDUVAS – CMDCA, em cumprimento ao artigo 132 da Lei nº 8.069/90, alterado pela Lei nº 13.824/19, Lei Municipal nº 2.640/2018 e Resolução nº 139/10 do CONANDA – Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente,
CONSIDERANDO que a nova redação da Lei nº 8.069/90, artigo 132, permite a recondução dos Conselheiros Tutelares sem limite de mandatos;
CONSIDERANDO que a Lei nº 13.824/2019, por força do seu artigo 3º, tem vigência imediata;
RESOLVE:
Art. 1º. Revogar o item 4.1 do Edital nº 01/2019/CMDCA.
Art. 2º. Permanece inalterado o prazo de inscrição para o processo de escolha de Conselheiros Tutelares do Município de Catanduvas/SC, conforme Nota Técnica CNPG/GNDH Nº08, de 13 de maio de 2019, do Conselho Nacional dos Procuradores Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG).
Art.3º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Catanduvas/SC, 20 de maio de 2019.
Daniela Luiza Miotto
Presidente CMDCA