Resolução Executiva 02 CMAS /2021
Tipo: Resolução Executiva
Ano: 2021
Data da Publicação: 13/04/2021
EMENTA
- Dispõe sobre o Cofinanciamento do Recurso do FEAS 2021 A Prestação de Contas do Recurso FEAS 2020. A Aprovação do Plano Municipal de Contingência da Política de Assistência Social Para Atuação Na Situação de Emergência em Saúde Pública da Doença COVID-19 de 2021.
Integra da Norma
RESOLUÇÃO N° 02/2021
Dispõe sobre o Cofinanciamento do Recurso do FEAS 2021
A Prestação de Contas do Recurso FEAS 2020.
A Aprovação do PlanoMunicipal de Contingência da Política de Assistência Social Para Atuação Na Situação de Emergência em Saúde Pública da Doença COVID-19 de 2021.
O Conselho Municipal de Assistência Social de Catanduvas/SC, no uso de suas Atribuições, conferidas pela Lei Federal 8.742, de 07 de Dezembro de 1993 e pela Lei Municipal N°2.360, de 09 de Maio de 2012, que institui o Conselho Municipal de Assistência Social; em reunião realizada virtualmente através do aplicativo eletrônico denominado whatspp (por questão de prevenção de propagação da pandemia de COVID 19) realizada em 13 de Abril de 2021 as 13:30 horas em Catanduvas conforme Ata nº186/2021.
Considerando o inciso X do artigo 121 da NOB/SUAS 2012, que dispõe sobre as atribuições precípuas dos Conselhos de Assistência Social de aprovar critérios de partilha de recursos em seu âmbito de competência, respeitando os parâmetros adotados na LOAS.
Considerando a Lei n° 12.435, de 06 de Julho de 2011;
Considerando as normas editadas no Estado e Município, de situação de emergência pelo Governo do Estado de Santa Catarina por meio do DECRETO Nº 1.218, DE 19 DE MARÇO DE 2021 que declarou situação de emergência em todo território catarinense, nos termos do COBRADE n°1.5.1.1.0 – doença infecciosas virais, para fins de prevenção e enfrentamento à COVID-19, e estabelece outras providencias.
Resolve:
Art. 1° Aprovar o Plano de Trabalho que contempla a partilha de recurso provenientes do FEAS para Cofinanciamento dos Benefícios Eventuais no valor total de 135.204, a serem transferidos para o FMAS. Os recursos serão destinados aos serviços ofertados pelo Município e elencados no Plano de Trabalho do Cofinanciamento no Âmbito dos Benefícios Eventuais de acordo com a tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais (resolução CNAS nº109).
Art. 2° Aprova a Prestação de contas dos recursos provenientes do FEAS 2020 e dos recursos FEAS reprogramados para 2020.
Art.3°Aprovar o Plano de Contingência 2021 Da Política de Assistência Social Para Atuação Na Situação de Emergência Em Saúde Pública Da Doença COVID-19.
Art.4°Esta resolução entra em vigor a partir desta data.
Registre-se e publique-se
_____________________________
MARILU ANDRADE
PRESIDENTE DO CMAS DE CATANDUVAS/SC
Catanduvas, 13 de Abril de 2021