CONVOCAÇÃO – AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA TRATAR DA ALTERAÇÃO DO PPA – PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS, ELABORAÇÃO DA LDO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E LOA – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL

 

 

 

EDITAL Nº 003/2015 DE AUDIÊNCIA PÚBLICA

CONVOCA ENTIDADES PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA PREPARATÓRIA E OFICIAL

 

GISA APARECIDA GIACOMIN, Prefeita Municipal de Catanduvas. SC, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 48 da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000 e a Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 11 de 29 de dezembro de 2009, visando assegurar a participação popular na definição dos investimentos e despesa continuada, torna pública a data da Audiência Pública para alteração do PPA, para o Quadriênio 2014/2017, e elaboração da LDO e LOA para 2016, e, convoca as entidades para efetuar cadastramento dos Delegados para Audiência Pública Oficial em consonância com a Legislação vigente e pelas disposições deste Edital.

 

1          DA AUDIÊNCIA PÚBLICA

1.1       A Audiência Pública, como instrumento de transparência da Gestão Fiscal do Município de Catanduvas SC, será realizada para tratar da alteração do PPA – Plano Plurianual de Investimentos para Quadriênio de 2014/2017,  elaboração da  LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2016 e LOA – Lei Orçamentária Anual para 2016.

1.2       A Audiência Pública será dividida em Preparatória e Oficial.

1.3       A Audiência será coordenada pelo Secretário Municipal de Finanças, por um representante indicado pelo Poder Executivo e representante do Poder Legislativo e nomeado pela Prefeita Municipal.

 

2          DO CALENDÁRIO, PAUTA E PARTICIPANTES DA AUDIÊNCIA PÚBLICA.

2.1       A Audiência Pública acontecerá no DIA 21 DE AGOSTO DE 2015, às 14:00 horas, nas Dependências da Câmara Municipal de Vereadores, contendo os seguintes assuntos de Pauta:

2.1.1     PPA – Plano Plurianual de Investimentos para o Quadriênio 2014/2017; (alteração)

2.1.2     LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias para exercício de 2016; (elaboração)

2.1.3     LOA – Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2016. (elaboração)

2.2       Participantes: Todos os integrantes dos seguintes Conselhos e Associações:

            a – Conselho Municipal do Fundeb

            b – Conselho de Alimentação Escolar;

            c – APPS das Escolas da Rede Municipal, Estadual e Particular;

            d – Representantes de Professores do ensino Pré-Escolar, Fundamental e Médio;

            e – Representantes dos Funcionários Públicos;

f – Conselho Municipal de Assistência Social;

            g – Conselho Municipal de Saúde;

            h – Sociedade Patronato Anjo da Guarda;

            i – Conselho dos Direitos da Criança Adolescentes e Tutelar;

            j – APAE.

            k – Representantes das Associações de Agricultores;

            l  – Sindicato dos Transportadores de Cargas de Catanduvas;

            m– Representante do CDL;

            n – Representantes das Associações dos Bairros;

            o – Representantes do Banco Brasil de Catanduvas;

            p – Representante do Corpo de Bombeiros;

            q – Representante da Secretaria de Agricultura;

            r – Conselho Municipal do Meio Ambiente – COMDEMA; e,

            s – Conselho Municipal de Saneamento; e,

T – Conselho Municipal do Idoso.

2.3       Se os trabalhos não forem totalmente concluídos no dia, será marcada uma próxima audiência para finalização dos trabalhos.

3          DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 

3.1       Serão objetos de discussão na Audiência Pública para alteração do PPA e a  elaboração da LDO e LOA, os valores para Investimentos e ou expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.

3.2       Cada entidade deverá indicar o nome do DELEGADO e do SUPLENTE DE DELEGADO e informar a Secretaria Municipal de Administração até 01 dia antes da data fixada para realização da Audiência Pública Preparatória e Oficial.

3.3       Somente os Delegados ou Suplentes devidamente credenciados terão o direito de votar na escolha das prioridades apresentadas para o PPA, LDO e LOA.

3.4       Todos os demais cidadãos Catanduvenses e outras entidades civis que manifestarem interesse poderão participar da Audiência Pública Oficial, opinando, porém sem direito ao VOTO  para elaboração do PPA, LDO e LOA.

3.5       A Audiência Pública será registrada em ata, com livro de presença e relatório das propostas aprovadas.

 

Catanduvas SC, 11 de agosto de 2015.

 

  

GISA APARECIDA GIACOMIN

Prefeita Municipal