Prefeitura aprova lei que disciplina a propriedade de cães e gatos

A Prefeitura Municipal de Catanduvas aprovou, no dia 27 de setembro, uma lei que dispõe comportamentos acerca da doação, criação, propriedade, posse, guarda, uso e transporte de cães e gatos. A nova lei informa que a responsabilidade pelo animal é exclusiva de seu proprietário, cabendo a este fornecer condições adequadas de alojamento, alimentação, saúde, higiene e bem estar, além de estabelecer as penalidades caso o proprietário não cumpra com seus deveres.

A lei também estabelece regras de doação, comercialização, programas de conscientização e de proteção animal. Para maiores informações, a lei encontra-se disponível na íntegra, no site da Prefeitura e no Diário Oficial dos Muncípios.