Audiência Pública para elaboração da LDO e LOA – 2019
EDITAL Nº 003/2018 DE AUDIÊNCIA PÚBLICA
CONVOCA ENTIDADES PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA PREPARATÓRIA E OFICIAL
DORIVAL RIBEIRO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Catanduvas. SC, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 48 da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000 e a Lei Orgânica Municipal promulgada em 30/03/1990 arts. 128 à 138, visando assegurar a participação popular na definição dos investimentos e despesa continuada, torna pública a data da Audiência Pública para elaboração da LDO e LOA para 2019, e, convoca as entidades para efetuar cadastramento dos Delegados para Audiência Pública Oficial em consonância com a Legislação vigente e pelas disposições deste Edital.
1 – DA AUDIÊNCIA PÚBLICA
1.1 A Audiência Pública, como instrumento de transparência da Gestão Fiscal do Município de Catanduvas SC, será realizada para a LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2019 e LOA – Lei Orçamentária Anual para 2019.
1.2 A Audiência Pública será dividida em Preparatória e Oficial.
1.3 A Audiência será coordenada pelo Secretário Municipal de Finanças ou Secretario de Planejamento, por um representante indicado pelo Poder Executivo e representante do Poder Legislativo e equipe nomeado pelo Prefeito Municipal por Decreto.
2 – DO CALENDÁRIO, PAUTA E PARTICIPANTES DA AUDIÊNCIA PÚBLICA.
2.1 A Audiência Pública acontecerá no DIA 20 DE JULHO DE 2018, às 18 horas, nas Dependências da Câmara Municipal de Vereadores de Catanduvas (SC), contendo os seguintes assuntos de Pauta:
2.1.1 LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias para exercício de 2019;
2.1.2 LOA – Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2019.
2.2 Participantes: Todos os integrantes dos seguintes Conselhos e Associações:
a – Conselho Municipal do FUNDEB
b – Conselho de Alimentação Escolar;
c – APPS das Escolas da Rede Municipal, Estadual e Particular;
d – Representantes de Professores do ensino Pré-Escolar, Fundamental e Médio;
e – Representantes dos Funcionários Públicos;
f – Conselho Municipal de Assistência Social;
g – Conselho Municipal de Saúde;
h – Sociedade Patronato Anjo da Guarda;
i – Conselho dos Direitos da Criança Adolescentes e Tutelar;
j – APAE (Associação de Pais dos Amigos Excepcionais).
k – Representantes das Associações de Agricultores;
l – Sindicato dos Transportadores de Cargas de Catanduvas;
m– Representante do CDL (Câmara dos Dirigentes Lojistas);
n – Representantes das Associações dos Bairros;
o – Representantes do Banco Brasil de Catanduvas, Caixa Econômica Federal, demais bancos e cooperativas;
p – Representante do Corpo de Bombeiros;
q – Representante da Secretaria de Agricultura;
r – Conselho Municipal do Meio Ambiente – COMDEMA; e,
s – Conselho Municipal de Saneamento;
t- Outras entidades.
2.3 Se os trabalhos não forem totalmente concluídos no dia, será marcada uma próxima audiência para finalização dos trabalhos.
3 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
3.1 Serão objetos de discussão na Audiência Pública para elaboração do LDO e LOA, os valores para Investimentos e ou expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.
3.2 Cada entidade deverá indicar o nome do DELEGADO e do SUPLENTE DE DELEGADO e informar a Secretaria Municipal de Administração ou Planejamento até o dia da realização da Audiência Pública Preparatória e Oficial.
3.3 Somente os Delegados ou Suplentes devidamente credenciados terão o direito de votar na escolha das prioridades apresentadas para o LDO e LOA.
3.4 Todos os demais cidadãos Catanduvenses e outras entidades civis que manifestarem interesse poderão participar da Audiência Pública Oficial, opinando, porém sem direito ao VOTO para elaboração do LDO e LOA.
3.5 A Audiência Pública será registrada em ata, com livro de presença e relatório das propostas aprovadas.
Catanduvas SC, 06 de junho de 2018.
Dorival Ribeiro dos Santos
Prefeito Municipal.
Lucimari Spader
Secretaria de Administração e Finanças
