PUBLICAÇÃO DO EXTRATO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA – PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 025/2019

PUBLICAÇÃO DO EXTRATO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA

Processo Administrativo nº 025/2019.

Empresa: MGM CONSTRUÇÕES ELÉTRICAS LTDA – EPP – CNPJ 04.830.372/0001-04.

Sócios: Carlos Alberto Titão– CPF 461.172.709-25 e, Ivete Terezinha Rubetti Panzera – CPF 638.779.619-91.

Sanções Aplicadas: a) manter a decisão que determinou a rescisão unilateral do contrato administrativo PMC nº 0044/2018; b) aplicar à empresa processada multa no valor de  R$ 22.982,76 (vinte e dois mil novecentos e oitenta e dois reais e setenta e sete centavos); c) aplicar à empresa processada a pena de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 2 (dois) anos.

Secretaria Municipal de Infraestrutura – Márcia Pasqualli.

Catanduvas-SC, 13 de novembro de 2019.