EDITAL DE AUDIÊNCIA PÚBLICA
EDITAL DE AUDIÊNCIA PÚBLICA
CONVOCA ENTIDADES PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA OFICIAL
DORIVAL RIBEIRO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Catanduvas. SC, no uso da Lei Orgânica Municipal arts. 103 e 104, para alteração na Lei Complementar nº 125 de 2016, do Plano Diretor, visando assegurar a participação popular, torna pública a data da Audiência Pública Oficial, para alterações do Plano Diretor, em consonância com a Legislação vigente e pelas disposições deste Edital.
1 – DA AUDIÊNCIA PÚBLICA
1.1 A Audiência Pública, como instrumento de transparência da Gestão Fiscal do Município de Catanduvas SC, será realizada para alterações do Plano Diretor.
1.2 A Audiência Pública será Oficial.
1.3 A Audiência será coordenada pelo Engenheiro Civil, representante indicado pelo Poder Executivo.
2 – DO CALENDÁRIO, PAUTA E PARTICIPANTES DA AUDIÊNCIA PÚBLICA.
2.1 A Audiência Pública acontecerá no DIA 14 DE JANEIRO DE 2020, às 18 horas, nas Dependências da Câmara Municipal de Vereadores de Catanduvas (SC), contendo os seguintes assuntos de Pauta:
2.2 PAUTA
2.2.1. Apresentação e análise de proposta de alteração parâmetros urbanísticos da Zona de Interesse Industrial – ZII;
2.2.1. Alteração de lei municipalque possibilite redução de 15 m para 5 m extensão de faixa não edificável contígua às faixas de domínio público de rodovias, conforme possibilita a Lei Federal 13.913/19.
3 – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
3.1 Serão objetos de discussão na Audiência Pública alterações referentes ao Plano Diretor.
3.2 Todos os demais cidadãos Catanduvenses e outras entidades civis que manifestarem interesse poderão participar da Audiência Pública Oficial, opinando, tendo os maiores de 16 (dezesseis) anos direito ao VOTO para alterações do Plano Diretor.
3.3 A Audiência Pública será registrada em ata e relatório das propostas aprovadas.
Catanduvas SC, 16 de dezembro de 2019.
Dorival Ribeiro dos Santos
Prefeito Municipal.
Marcos Antônio Brocardo Junior
Engenheiro Civil
