EDITAL Nº 003/2020 DE AUDIÊNCIA PÚBLICA

EDITAL Nº 003/2020 DE AUDIÊNCIA PÚBLICA
CONVOCA ENTIDADES PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA OFICIAL

DORIVAL RIBEIRO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Catanduvas. SC, no uso da Lei Orgânica Municipal arts. 103 e 104 para alteração de lei complementar nº 125, de 2016, do Plano Diretor, visando assegurar a participação popular, torna pública a data da Audiência Pública Oficial, para alteração do Plano Diretor, em consonância com a Legislação vigente e pelas disposições deste Edital.

1 – DA AUDIÊNCIA PÚBLICA
1.1 A Audiência Pública, como instrumento de transparência da Gestão Fiscal do Município de Catanduvas SC, será realizada para alterações do Plano Diretor.
1.2 A Audiência Pública será oficial.
1.3 A Audiência será coordenada pela Diretora de Gestão e Planejamento, representante indicado pelo Poder Executivo.

2 – DO CALENDÁRIO, PAUTA E PARTICIPANTES DA AUDIÊNCIA PÚBLICA.
2.1 A Audiência Pública acontecerá no DIA 11 DE AGOSTO DE 2020, às 18:00 horas, nas Dependências da Câmara Municipal de Vereadores de Catanduvas (SC), contendo os seguintes assuntos de Pauta:
2.1.1 Apresentação e análise de proposta de alteração de zoneamento de duas áreas de 34.000.10 m² e 44.350.10 m² com as matriculas n° 5.178 e 5.177, respectivamente, que atualmente localizam-se na Zona de Interesse Residencial II e em que os usos permitidos e permissíveis não vem de encontro com as atividades que o Município tem interesse de implementar no local. Propõem-se alterar a área para Zona de Interesse Industrial.

3 – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
3.1 Serão objetos de discussão na Audiência Pública alterações referentes ao Plano Diretor.
3.2 Todos os demais cidadãos Catanduvenses e outras entidades civis que manifestarem interesse poderão participar da Audiência Pública Oficial.
3.3 A Audiência Pública será registrada em ata e relatório das propostas aprovadas.

Catanduvas SC, 24 de julho de 2020.

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Dorival Ribeiro dos Santos
Prefeito Municipal