EDITAL Nº 005/2020 DE AUDIÊNCIA PÚBLICA
EDITAL Nº 005/2020 DE AUDIÊNCIA PÚBLICA
CONVOCA ENTIDADES PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA OFICIAL
DORIVAL RIBEIRO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Catanduvas. SC, no uso da Lei Orgânica Municipal arts. 103 e 104 para alteração de lei complementar nº 125, de 2016, do Plano Diretor, visando assegurar a participação popular, torna pública a data da Audiência Pública Oficial, para alteração do Plano Diretor, em consonância com a Legislação vigente e pelas disposições deste Edital.
1 – DA AUDIÊNCIA PÚBLICA
1.1 A Audiência Pública, como instrumento de transparência da Gestão Fiscal do Município de Catanduvas SC, será realizada para alterações do Plano Diretor.
1.2 A Audiência Pública será oficial.
1.3 A Audiência será coordenada pela Diretora de Gestão e Planejamento, representante indicado pelo Poder Executivo.
2 – DO CALENDÁRIO, PAUTA E PARTICIPANTES DA AUDIÊNCIA PÚBLICA.
2.1 A Audiência Pública acontecerá no DIA 25 DE AGOSTO DE 2020, às 18:00 horas, de forma remota, através de um link de acesso que será divulgado no dia da reunião nas mídias sociais (Instagram e Facebook) do município, segundo as orientações do decreto n° 2.635/2020 que dispõe sobre novas medidas, no âmbito do Munícipio de Catanduvas para enfrentamento da emergência de saúde pública, decorrente do Corona vírus, contendo os seguintes assuntos de Pauta:
2.1.1 Apresentação e análise de proposta de alteração de zoneamento de duas áreas de 34.000.10 m² e 44.350.10 m² com as matriculas n° 5.178 e 5.177, respectivamente, que atualmente localizam-se na Zona de Interesse Residencial II e em que os usos permitidos e permissíveis não vem de encontro com as atividades que o Município tem interesse de implementar no local. Propõem-se alterar a área para Zona de Interesse Industrial.
3 – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
3.1 Serão objetos de discussão na Audiência Pública alterações referentes ao Plano Diretor.
3.2 Todos os demais cidadãos Catanduvenses e outras entidades civis que manifestarem interesse poderão participar da Audiência Pública Oficial.
3.3 A Audiência Pública será registrada em ata e relatório das propostas aprovadas.
Catanduvas SC, 04 de agosto de 2020.
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Dorival Ribeiro dos Santos
Prefeito Municipal
