EDITAL DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA Nº 01/2023
EDITAL DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA Nº 01/2023
O Município de Catanduvas, por intermédio do Prefeito Municipal, em conformidade com as atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 145, III da Constituição Federal c/c arts. 81 e 82 do Código Tributário Nacional, Decreto Lei Federal nº 195 de 24/02/1967, Código Tributário Municipal – Lei Complementar nº 17/2001, e da Lei Municipal nº 2.772/2022, TORNA PÚBLICO a quem interessar possa, em especial aos proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores a qualquer título dos imóveis localizados nos trechos de ruas do perímetro urbano identificadas neste Edital, que serão executadas pelo Município as obras de melhorias, apresentando-se a estimativa de custo, bem como a avaliação dos imóveis antes da execução das obras para fins de possível cobrança da Contribuição de Melhoria decorrente de obra de pavimentação nas vias públicas identificadas no item 2, devidamente autorizadas pelas Lei Municipal nº 2.772/2022, conforme segue em anexo
