Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) é prorrogado para 31 de outubro

A administração de Catanduvas prorrogou o prazo para os contribuintes com algum débito municipal aderir ao Programa de Recuperação Fiscal (REFIS – 2023). O prazo se entende até do dia 31 de outubro.
O contribuinte que desejar aderir ao programa deve estar atento a algumas regras: o pagamento do parcelamento decorrente de REFIS pode ser feito até dezembro de 2024, no entanto, a adesão deve ser feita no período de 1º a 29 de setembro de 2023; para aderir ao REFIS, o contribuinte deve comparecer ao Setor de Tributação da Prefeitura de Catanduvas/SC; no caso de impossibilidade de comparecimento do contribuinte no Setor de Tributação, o procedimento deverá ser instruído com procuração.
O pagamento pode ser feito de três formas à vista, com redução de 100% da multa moratória e dos juros de mora; em até 8 parcelas fixas, mensais e sucessivas, com redução de 70% da multa moratória e dos juros de mora e até 15 parcelas fixas, mensais e sucessivas, com redução de 40% da multa moratória e dos juros de mora.
Na opção de pagamento à vista, a guia para pagamento integral será emitida com vencimento de até 30 dias da data de adesão ao programa; na opção de parcelamento, a primeira parcela terá vencimento em até 3 dias da data de adesão ao programa e as demais parcelas, no mesmo dia dos meses seguintes.
Outras informações podem ser obtidas no Setor de Tributação ou pelo telefone (49) 3525-6525.