Lei Ordinária 2276/2010
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2010
Data da Publicação: 22/08/2010
EMENTA
- “AUTORIZA PROCEDER A PERMUTA DE LOTE DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, COM LOTE DE PROPRIEDADE PARTICULAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Integra da norma
EMENTA
Integra da norma