Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal - SIM Catanduvas

Organograma:

Objetivos

O SIM funciona como um instrumento de proteção à saúde pública, buscando assegurar que produtos como carnes, leite e derivados, ovos, mel, pescado e outros produtos de origem animal sejam produzidos dentro de condições adequadas de higiene, qualidade e segurança.

Além da fiscalização, o SIM também possui uma importante função de orientação e apoio à regularização dos estabelecimentos, especialmente para fortalecer a agroindústria e a produção de alimentos no município.

Importância

Dentre as funções podemos destacar:

Proteger a saúde pública,

Garantir a qualidade dos alimentos,

Realizar a inspeção sanitária,

Verificar as condições higiênico-sanitárias,

Combater fraudes e adulterações,

Controlar a procedência dos produtos,

Fiscalizar o cumprimento da legislação,

Registrar e regularizar estabelecimentos,

Orientar os produtores e estabelecimentos,

Promover o desenvolvimento da produção local,

Prevenir doenças transmitidas por alimentos,

Fortalecer a fiscalização e a educação sanitária.

. Equipe do SIM

José Carlos Favaro Mendes – Chefe do SIM;

Henrique Lazzarini Montibeller – Inspetor;

Endereço e Contatos do SIM

Rua Angelo Primo Cazella,s/n – Conjunto Habitac. Sebaldo Kunz – Junto a secretaria de infraestrutura e agricultura

Telefone: (49) 3525- 6556

E mail: Sim.agricultura@catanduvas.sc.gov.br

– Relação de Estabelecimentos registrados

Nº	Nome ou Razão Socia	CNPJ ou CPF	Nº de Registro no Serviço	Classificação
1	Proner Supermercados LTDA	79.393.112/0006- 14	002	Entreposto de Carne Carnes em natureza e produtos não submetidos a tratamento térmico
2	Supermercado Ascolli LTDA	78.644.499/0001- 67	003	Entreposto de Carne Carnes em natureza e produtos não submetidos a tratamento térmico
3	Tradicional Mercado LTDA	02.300.367/0001- 56	004	Entreposto de Carne Carnes em natureza e produtos não submetidos a tratamento térmico
4	Supermercado São Luiz	51.471.117/0001- 94	005	Entreposto de Carne Carnes em natureza e produtos não submetidos a tratamento térmico
5	Super Copérdia	83.573.212/0088- 46	001	Entreposto de Carne Carnes em natureza e produtos não submetidos a tratamento térmico

Legislação do SIM

LEI Nº 2.955, DE 13 DE MAIO DE 2026

https://leis.org/3kqam

DECRETO Nº 4.209, DE 19 DE JUNHO DE 2026 – REGULAMENTA A LEI Nº 2955/2026

https://leismunicipais.com.br/a1/sc/c/catanduvas/decreto/2026/421/4209/decreto-n-4209-2026-regulamenta-a-lei-n-2955-2026-que-dispoe-sobre-o-servico-de-inspecao-municipal-e-estabelece-as-normas-de-inspecao-industrial-e-sanitaria-de-produtos-origem-animal-no-municipio-de-catanduvas-sc-e-da-outras-providencias

PORTARIA N° 12717 DE 15 DE JUNHO DE 2026 – Designa servidor chefe do serviço de inspeção

https://edicao.dom.sc.gov.br/2026/06/1781630886_edicao_5166_assinada.pdf#page=443

PORTARIA N° 12718 DE 15 DE JUNHO DE 2026

Designa servidor para exercer atividades de inspeção e fiscalização, do serviço de inspeção municipal de produtos de origem animal, de acordo com a legislação sanitária vigente no Município de Catanduvas/SC e dá outras providências.

https://edicao.dom.sc.gov.br/2026/06/1781630886_edicao_5166_assinada.pdf#page=444

DECRETO Nº 4210, DE 19 DE JUNHO DE 2026

ESTABELECE OS TIPOS E AS NORMAS SOBRE OS CARIMBOS DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL DE CATANDUVAS/SC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

https://edicao.dom.sc.gov.br/2026/06/1782150857_edicao_5171_assinada.pdf#page=466

DECRETO Nº 4211, DE 19 DE JUNHO DE 2026

ESTABELECE NORMAS REFERENTES AOS ENTREPOSTOS DE CARNES INSTALADOS EM SUPERMERCADOS E SIMILARES, NO MUNICÍPIO DE CATANDUVAS/SC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

https://edicao.dom.sc.gov.br/2026/06/1782150857_edicao_5171_assinada.pdf#page=479

DECRETO Nº 4212, DE 19 DE JUNHO DE 2026

ESTABELECE OS PROCEDIMENTOS PARA A CONCESSÃO DOS SELOS DE IDENTIFICAÇÃO ARTESANAL AOS PRODUTOS ALIMENTÍCIOS DE ORIGEM ANIMAL PRODUZIDOS DE FORMA ARTESANAL, PELA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E AGRICULTURA, POR MEIO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL, NO MUNICÍPIO DE CATANDUVAS/SC

https://edicao.dom.sc.gov.br/2026/06/1782150857_edicao_5171_assinada.pdf#page=482

DECRETO Nº 4.220, DE 30 DE JUNHO DE 2026

ESTABELECE AS NORMAS PARA ESTIMAR O GRAU DE RISCO SANITÁRIO ASSOCIADO AOS ESTABELECIMENTOS DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL REGISTRADOS NO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL DE CATANDUVAS SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

https://leis.org/3rlut

DECRETO Nº 4.222, DE 30 DE JUNHO DE 2026

ESTABELECE AS NORMAS PARA DETERMINAR A FREQUÊNCIA DE INSPEÇÃO PERIÓDICA NOS ESTABELECIMENTOS DE ACORDO COM O GRAU DE RISCO DOS ESTABELECIMENTOS DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL REGISTRADOS NO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE CATANDUVAS/SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

https://leis.org/3rluk

DECRETO Nº 4.221, DE 30 DE JUNHO DE 2026

ESTABELECE AS NORMAS PARA DEFINIR A FREQUÊNCIA DE COLETA DE AMOSTRAS OFICIAIS DE PRODUTOS E ÁGUA PARA ANÁLISES LABORATORIAIS DE ESTABELECIMENTOS REGISTRADOS NO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE CATANDUVAS SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

https://leis.org/3rlui

DECRETO Nº 4.223, DE 30 DE JUNHO DE 2026

DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO E A VERIFICAÇÃO OFICIAL DE PROGRAMAS DE AUTOCONTROLE NOS ESTABELECIMENTOS DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL REGISTRADOS NO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE CATANDUVAS SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

https://leis.org/3rlt8

POPs do SIM

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° POP 01/2026

https://diariomunicipal.sc.gov.br/?q=id:8601286

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° POP 02/2026

https://s3cache.dom.sc.gov.br/atos/2026/08/1786542782_instruo_normativa_n_pop_02.2026.pdf

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° POP 03/2026

https://diariomunicipal.sc.gov.br/?q=id:8601290

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° POP 04/2026

https://diariomunicipal.sc.gov.br/?q=id:8601296

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° POP 05/2026

https://diariomunicipal.sc.gov.br/?q=id:8601301