Lei Complementar Lei Complementar 151/2018 Tipo: Lei Complementar Ano: 2018 Data da Publicação: 25/10/2018 EMENTA ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 17/2001 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL Integra da norma 1358080_Lei_Complementar_n_151_2018___ALTERA_A_LEI_COMPLEMENTAR_N_17_2001_–_CODIGO_TRIBUTARIO_MUNICIPAL.pdf Arquivos anexosLei Complementar nº 151-2018 - ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 17-2001 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL