Lei Ordinária Lei Ordinária 2.654/2018 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2018 Data da Publicação: 27/11/2018 EMENTA AUTORIZA A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA EM DECORRÊNCIA DA OBRA DE URBANIZAÇÃO QUE ESPECIFICA Integra da norma 1368337_Lei_n_2654_2018___AUTORIZA_COBRANCA_DE_CONTRIBUICAO_DE_MELHORIA.docx Arquivos anexosLei nº 2.654_2018 - AUTORIZA COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIALei nº 2.654-2018 - ANEXOS