Resolução Executiva 0001/2020/2020
Tipo: Resolução Executiva
Ano: 2020
Data da Publicação: 17/02/2020
EMENTA
- Aprova Prestação de Contas dos Recursos Estaduais recebidos do Fundo Estadual de Assistência Social pra o Fundo Municipal de Assistência Social para a Proteção Social especial de Média Complexidade e Proteção Social Básica.
Integra da norma
Integra da Norma
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL – CMAS – RESOLUÇÃO 01/2020
Aprova Prestação de Contas dos Recursos Estaduais recebidos do Fundo Estadual de Assistência Social pra o Fundo Municipal de Assistência Social para a Proteção Social especial de Média Complexidade e Proteção Social Básica.
Considerando que o Conselho Municipal de Assistência Social de Catanduvas-SC, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Federal 8.742, de 07 de dezembro de 1993 e pela Lei municipal n 2.360 de 09 de maio de 2012, que institui o CMAS;
Considerando a Lei n 8.742-93, LOAS –
Considerando a Lei 12,435 de 06 de julho de 2011;
Considerando o Decreto Estadual n 547 de 17 de dezembro de 2015.
Resolve
Art. 1ª Fica Aprovada a Prestação de Contas dos Recursos Estaduais recebidos do Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS para o Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS não utilizados do ano de 2019 e reprogramados para o ano de 2020.
Art. 2ª esta resolução entra em vigor na data de publicação.
Catanduvas-SC, 14 de Fevereiro de 2020.
Marilu de Andrade
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social