Edital nº 001.2023 – Agente de copa e higienização – alteração de carga horária

Edital nº 001/2023

Secretaria de Administração, Gestão e Planejamento

 

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, GESTÃO E PLANEJAMENTO, Sra. LUCIMARI SPADER, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no disposto na Lei Complementar nº 188/2022, de 04 de agosto de 2022,

 

CONSIDERANDO a imperiosa necessidade de satisfação do interesse público, razão pela qual a Administração Pública busca a consecução do bem comum da coletividade e dos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;

 

CONSIDERANDO o disposto no art. 7º da Lei Complementar nº 188/2022, que estabelece que: “Art. 17-A. A partir de 1º de janeiro de 2023, os servidores ocupantes do cargo de agente de copa e higienização, com carga horária de 25 (vinte e cinco) horas semanais, mediante requerimento escrito, poderão optar por aumentar de forma definitiva a carga horária do seu cargo para 40 (quarenta) horas semanais, passando a perceber a remuneração prevista para os níveis 21 a 25, referências A a F.”

 

REQUER, para fins de organização administrativa, até às 13h do dia 11 de janeiro de 2023, a apresentação de requerimento escrito (modelo anexo) dos interessados em alterar a carga horária do cargo em comento. O requerimento deverá ser protocolado no setor de Recursos Humanos, localizado à Rua Felipe Schmidt, nº 1435, Centro, Catanduvas/SC.

 

 

 

Catanduvas/SC, 06 de janeiro de 2023.

 

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LUCIMARI SPADER

Secretária de Administração, Gestão e Planejamento