DECRETO Nº 2.980/2023, 14 DE AGOSTO DE 2023.

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2023
Data da Publicação: 14/08/2023

EMENTA

  • SUSPENDE REPASSES À ASSERV, PREVISTOS NA LEI Nº 1.501/99 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.