DECRETO Nº 2.986 DE 24 DE AGOSTO DE 2023. Tipo: Decreto Executivo Ano: 2023 Data da Publicação: 24/08/2023 EMENTA Regulamenta o regime de ressarcimento das despesas realizadas por agentes públicos. Integra da norma Decreto-Prestacao-de-Contas-Adiantamento.docx