DECRETO Nº 2.988/2023, DE 28 DE AGOSTO DE 2023. Tipo: Decreto Executivo Ano: 2023 Data da Publicação: 28/08/2023 EMENTA ESTABELECE PONTO FACULTATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma Decreto-no-2.988-2023-ESTABELECE-PONTO-FACULTATIVO-FER-7-DE-SETEMBRO.docx
