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Você está aqui:Início » Legislação » DECRETO Nº 2.993 DE 21 DE SETEMBRO DE 2023.

DECRETO Nº 2.993 DE 21 DE SETEMBRO DE 2023.

Tipo: Decreto Executivo

Ano: 2023

Data da Publicação: 21/10/2023

EMENTA

Regulamenta o regime suplementar do magistério público municipal, e dá outras providências.

Integra da norma

Decreto-2.293-2023.pdf

← LEI Nº 2.820/2023, DE 02 DE OUTUBRO DE 2023.
DECRETO Nº 3.010, de 26 de outubro de 2023. →

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