DECRETO Nº 4013/2025, de 31 de Janeiro de 2025. Tipo: Decreto Executivo Ano: 2025 Data da Publicação: 31/01/2025 EMENTA Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2025. Integra da norma 4013-DecretodeAlteraesOramentrias.pdf