LEI Nº 2.873, DE 21 DE MARÇO DE 2025.
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2025
Data da Publicação: 21/03/2025
EMENTA
- ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 2.609, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2018 PARA PERMITIR A DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE IMÓVEL AO ESTADO DE SANTA CATARINA.
Integra da norma
