LEI Nº 2.876, DE 21 DE MARÇO DE 2025.

EMENTA

• “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO, EM AMBIENTES PÚBLICOS OU PRIVADOS, ABERTOS OU FECHADOS, A COMERCIALIZAÇÃO, A QUEIMA E A SOLTURA DE FOGOS DE ARTIFICIO DE ESTAMPIDOS E ARTEFATOS PIROTÉCNICOS DE EFEITO SONORO RUIDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”