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Você está aqui:Início » Legislação » Lei Ordinária 24/1964

Lei Ordinária 24/1964

Tipo: Lei Ordinária

Ano: 1964

Data da Publicação: 19/11/1964

EMENTA

Regula o Imposto de Transmissão de Propriedade Inter Vivos.

Integra da norma

280511_0.605371001311622443_lei_nB0_24.1964.pdf

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Lei Ordinária 44/1965 →

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