Resolução Executiva 0010/2020/2020
Tipo: Resolução Executiva
Ano: 2020
Data da Publicação: 15/12/2020
EMENTA
- Aprova Prestação de Contas Referente ao Ano de 2019 Dos Recursos Federais para Execução dos Programas do Sistema Único da Assistência Social do Município De Catanduvas –SC.
Integra da norma
Integra da Norma
RESOLUÇÃO N° 10/2020
Aprova Prestação de Contas Referente ao Ano de 2019
Dos Recursos Federais para Execução dos Programas do Sistema Único da Assistência Social do Município
De Catanduvas –SC.
O Conselho Municipal de Assistência Social de Catanduvas/SC, no uso de suas atribuições conferidas pela lei Federal 8.742 DE 07 DE Dezembro de 1993 e pela Lei Municipal n°2.360 de 09 de Maio de 2012, que instituí o conselho Municipal de Assistência Social; em reunião realizada virtualmente através do aplicativo eletrônico denominado whatspp (em virtude do Decreto n°719 de 13 de Julho de 2020, o qual determina a proibição de realização de reunião e aglomeração de pessoas visto a pandemia de COVID 19) realizada em 15 de Dezembro de 2020 em Catanduvas conforme Ata nº184/2020, no uso de suas atribuições legais:
Considerando A lei n°8.742-93, lei orgânica da Assistência Social, de 07 de Dezembro de 1993, que apresenta como diretriz a descentralização político-administrativa para os estados e do Distrito Federal, dos Municípios e do comando Único das ações de cada esfera do governo;
Considerando a análise e aprovação da Prestação de Contas dos Recursos Federais com a Apresentação do Demonstrativo Financeiro Referente ao Ano de 2019 em Assembleia Geral via Whatzapp do Conselho Municipal da Assistência Social, datada em 15 de Dezembro de 2020.
Resolve:
Art. 1° Aprova a prestação de contas dos recursos Federais, apresentados através do Demonstrativo Sintético Físico Financeiro Exercício 2019.
Art.2°Esta resolução entra em vigor a partir desta data.
Registre-se e publique-se.
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MARILU ANDRADE
PRESIDENTE DO CMAS DE CATANDUVAS/SC
Catanduvas-SC, 15 de Dezembro de 2020