PORTARIA Nº 11.579/2024, DE 26 DE JULHO DE 2024.
Tipo: Portaria Executiva
Ano: 2024
Data da Publicação: 26/07/2024
EMENTA
- ESTABELECE A POSSIBILIDADE DE NÃO RECORRER DE SENTENÇAS DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, PROFERIDAS EM EXECUÇÃO FISCAL.
Integra da norma