RESOLUÇÃO Nº 011/2010 – Câmara Municipal de Vereadores

RESOLUÇÃO Nº 011/2010, de 26 de outubro de 2010

Revoga atos do Concurso Público nº 001/2010, reabre prazos para inscrição, mantém as inscrições já realizadas e dá outras providências.

O Presidente da Câmara de Vereadores de Catanduvas(SC), ODAIR JOSÉ GABRIELLI, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a conclusão dos trabalhos e da conclusão vencedora nos autos da Sindicância nº 001/2010;

CONSIDERANDO a necessidade de preservação dos princípios norteadores da Administração Pública;

CONSIDERANDO que os candidatos inscritos não podem ser prejudicados pelo resultado apurado pela Sindicância nº 001/2010,

RESOLVE

Art. 1º. Revogar todos os atos do Concurso Público nº 001/2010 a partir da publicação do Edital do Concurso Público, aproveitando todos os atos processuais praticados até a publicação do Edital.

Art. 2º. Determinar que a Comissão Especial de Acompanhamento a Concurso Público efetue a publicação de Edital reabrindo prazos para inscrição de candidatos interessados à vaga disponibilizada pelo Concurso Público, mantendo as inscrições já homologadas, sem custos aos candidatos já inscritos e designando data para realização das provas.

Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Catanduvas – SC, 26 de outubro de 2010.

ODAIR JOSÉ GABRIELLI

Presidente da Câmara