Moradores entregam documentação para Regularização Fundiária
Desde a segunda-feira, dia 06, a documentação para Regularização Fundiária de lotes da Chácara Fritz, em Catanduvas, está sendo coletada. Os interessados podem entregar a documentação até o final desta semana na E.E.B. Vitoldo Czech.
O município aderiu ao Plano de Regularização Fundiária Lar Legal em 2013, sendo que o processo inclui medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais, com a finalidade de integrar assentamentos irregulares ao contexto legal das cidades.
Conforme explica a Prefeita Gisa Giacomin, empresas credenciadas efetuam o levantamento da documentação, medições, topografia e cadastramento das famílias que terão os imóveis regularizados. “A regularização fundiária Lar Legal é uma parceria entre o governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado da Assistência Social, Trabalho e Habitação (SST), o Tribunal de Justiça, o Ministério Público, a Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) e as prefeituras que aderiram ao programa”, explica.
A prefeita diz ainda que com o plano as famílias terão o terreno regularizado, sendo que na época em que ocuparam o local o terreno foi doado em cessão de uso.
Na quarta-feira, dia 01, a Prefeitura Municipal promoveu uma reunião com os moradores da Chácara Fritz para expor o plano e organizar seu funcionamento. Desta forma, nesta semana os moradores estão entregando a documentação necessária para dar sequência ao programa.
