TERMO DE HOMOLOGAÇÃO – PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 001/2020

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

 

O Prefeito Municipal Dorival Ribeiro dos Santos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente pela Lei nº 13.019/2014 e alterações, a vista do Parecer Jurídico, Parecer Técnico, resolve:

 

HOMOLOGAR O PRESENTE PROCESSO NESTES TERMOS

 

Processo Administrativo nº 001/2020

Modalidade: Inexigibilidade de Chamamento Público;

Data da homologação: 17/03/2020

Objeto da inexigibilidade:

 

Celebração de Termo de Colaboração entre o município de Catanduvas/SC e a Associação Patronato Anjo da Guarda, para o estabelecimento de ações de interesse público e recíproco em regime de mútua cooperação entre o Município de Catanduvas e a entidade, mediante transferência de recursos financeiros, com o objetivo de executar obra de contenção (muro de arrimo) e fechamento no terreno onde encontra-se instalada a sede da Associação Patronato Anjo da Guarda, que possui como objetivo o acolhimento institucional de crianças e adolescentes de 0 a 18 anos incompletos, de ambos os sexos, inclusive crianças e adolescentes com deficiência, em situação de medida de proteção e em situação de risco pessoal, social e de abandono, cujas famílias ou responsáveis encontrem-se temporariamente impossibilitados de cumprir sua função de cuidado e proteção, com o objetivo de garantir a cidadania e os direitos fundamentais de crianças e adolescentes munícipes Catanduvenses, em situação de risco e vulnerabilidade social.

 

Entidade: Associação Patronato Anjo da Guarda

CNPJ:84.590.256/0001-96.

Total de recursos financeiros: R$ 106.026,76 (cento e seis mil, vinte e seis reais e setenta e seis centavos).

 

Período: março de 2020 a 31 de julho de 2020, prorrogável, se for necessário.

 

 

• Autorizar a formalização do Termo de Colaboração para a celebração da parceria.
• Autorizar a emissão de empenhos correspondentes, conforme previsão no orçamento anual de 2020, a seguinte dotação orçamentária:

 

• Dotação Orçamentária: Órgão 11, Fundo Municipal de Assistência Social.
• Unidade 11.01 – Fundo Municipal de Assistência Social
• Elemento: 11.001.8.244.17.2037-4.4.50.00.00.00.00.00 – Transferências a Instituições Privadas Sem Fins Lucrativos.

 

Publique-se.

 

 

Catanduvas, 17 de março de 2020.

 

 

 

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Dorival Ribeiro dos Santos

Prefeito Municipal