ATA DE AVALIAÇÃO DAS PROPOSTAS TÉCNICAS EDITAL DE SELEÇÃO DE TAXISTAS 2021

ATA DE AVALIAÇÃO DAS PROPOSTAS TÉCNICAS

EDITAL DE SELEÇÃO DE TAXISTAS 2021

Aos 26 (vinte e seis) dias do mês de abril de 2021, o Município de Catanduvas – SC, emite avaliação referente às propostas técnicas apresentadas, para participação do Edital de Seleção de Taxistas, ocorrido no último dia 13 de abril de 2021, onde o mesmo foi suspenso por este Município, para conferência e análise das propostas recebidas das seguintes pessoas físicas: Edson Rossi, Sueli Fátima de Lima, Marcolino Alves de Lima, Eder Reato, Renato Luiz Magnabosco, Nilson Pelentir, Osmar da Silva, Marcos Specart, Santo João Furiti, e Pedro Ribeiro. Após conferidos e analisados os documentos, o Município resolve HABILITAR para a próxima fase do presente Edital, as seguintes pessoas físicas com a respectiva pontuação: Edson Rossi (108 pontos), Sueli Fátima de Lima (98 pontos), Marcolino Alves de Lima (138 pontos), Eder Reato (128 pontos), Renato Luiz Magnabosco (118 pontos), Nilson Pelentir (118 pontos), Osmar da Silva (138 pontos), Marcos Specart (106 pontos), Santo João Furiti (118 pontos), e INABILITA a pessoa física Pedro Ribeiro (36 pontos) por não apresentar nenhum curso de especialização na área, descumprindo o art. 03, inciso II, da Lei Federal nº 12.486/2011, que regulamenta a profissão de taxista, onde no referido artigo diz:

“… Art. 3º A atividade profissional de que trata o art. 1º somente será exercida por profissional que atenda integralmente aos requisitos e às condições abaixo estabelecidos:

(…)

II – curso de relações humanas, direção defensiva, primeiros socorros, mecânica e elétrica básica de veículos, promovido por entidade reconhecida pelo respectivo órgão autorizatário;

(…)”

Diante dos fatos, este Município abre prazo de 05 (cinco) dias úteis para eventuais recursos, que deverão ser protocolados das 07h00min do dia 27 de abril de 2021 e encerrando as 13h00min do dia 03 de maio de 2021. Em não havendo manifestação por nenhuma das partes, o Município de imediato marcará data para abertura e conferência dos envelopes de documentação das pessoas físicas habilitadas. Os documentos referentes as propostas técnicas estão disponíveis para consulta, bem como planilha detalhada da pontuação de cada participante, junto ao referido  processo de Edital de Seleção de Taxista, mediante agendamento prévio no Setor de Licitação deste Município. Sendo o que tinha a ser apresentado, encerra-se e publique-se a presente ata para que surta seus efeitos legais e seja de conhecimento de todos, que segue assinada por mim, Leandro Guerra, Presidente da Comissão Permanente de Licitação e pelo Assessor jurídico do Município, Dr. Valmir De Rós.

 .

Leandro Guerra

Presidente da CPL

Valmir De Rós

Assessor Jurídico