NOTIFICAÇÃO DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO 0012/2021

NOTIFICAÇÃO DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO

NOTIFICANTE: MUNICÍPIO DE CATANDUVAS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob nº 82.939.414/0001-45, com sede no Paço Municipal situado na Rua Felipe Schmidt, 1.435, Centro, Catanduvas – SC.

NOTIFICADA: COPAG CONSTRUTORA E INCORPORADORA EIRELI ME, inscrita no CNPJ sob o nº 10.367.948/0001-33, com endereço na Rua Leônidas Fávero, 252, Bairro centro, CEP 89.700-122, Município de Concórdia – SC.

TEOR DA NOTIFICAÇÃO

Nos termos do Decreto nº 2.707/2021, de 17 de março de 2021 (cópia anexa), notificamos que foi instaurado contra a empresa COPAG CONSTRUTORA E INCORPORADORA EIRELI ME o processo administrativo n° 001/2021, com o objetivo de apurar a inexecução contratual, a violação de cláusulas contratuais, bem como, eventuais prejuízos à municipalidade e se determinar, se for o caso, a aplicação de sanções legais e contratuais cabíveis em face a empresa COPAG CONSTRUTORA E INCORPORADORA EIRELI ME, inscrita no CNPJ sob o n° 10.367.948/0001-33, contratada através do Processo Licitatório FMS n° 0011/2020, Tomada de Preços FMS n° 0001/2020, Contrato Administrativo FMS n° 0010/2020

O processo administrativo seguirá o procedimento fixado pelo Decreto nº 2.362/2018, podendo a empresa, se assim quiser, apresentar defesa no prazo de 10 (dez) dias corridos.

A defesa deverá ser protocolada na sede da Prefeitura, localizada na Rua Felipe Schmidt, 1435, centro, Catanduvas – SC, Setor de Compras, com o funcionamento das 07:00 às 13:00 horas.

O presente processo administrativo terá continuidade e será julgado independentemente da manifestação da empresa processada.

Catanduvas, 26 de março de 2021.

 

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Patrícia Moraes de Souza

Presidente da Comissão Processante

 

 

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Talison Radin Munaretto                                                         Recebi em:  ____/____/_______.