PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 001/2021 DECRETO N° 2.707/2021, DE 17 DE MARÇO DE 2021 – NOTIFICAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 001/2021

DECRETO N° 2.707/2021, DE 17 DE MARÇO DE 2021

 

Catanduvas, 10 de agosto de 2021.

 

NOTIFICAÇÃO

 

A

COPAG CONSTRUTORA E INCORPORADORA EIRELI ME

10.367.948/0001-33

Concórdia – SC

 

Ref. Processo Administrativo n° 001/2021.

 

Prezado Senhor,

Na condição de Presidente da Comissão designada pelo Decreto nº 2.707/2021, de 17 de março de 2021, publicado no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina, Edição 3448, de 23 de março 2021, constituída para apurar a inexecução contratual e o descumprimento de cláusulas do contrato administrativo FMS n° 0010/2020, aplicar, se for o caso, as sanções contratuais e as sanções administrativas previstas na Lei Federal n° 8.666/93 e apurar eventuais prejuízos causados ao erário e determinar o ressarcimento. Considerando que, deliberou-se na Ata da última sessão, por dar-se encerrada a instrução processual e notificar a empresa para que apresente defesa final.

Venho através desta, NOTIFICAR Vossa Senhoria para que no prazo legal de 5 (cinco) dias corridos, a contar do primeiro dia útil após a Publicação desta notificação, APRESENTAR DEFESA FINAL, conforme previsto no art. 18, do decreto n° 2.365 de 06 de março de 2018.

Assim sendo, Vossa Senhoria poderá pessoalmente ou por intermédio de um procurador fazer cópia ou ter vista dos autos.

Devendo a defesa escrita ser entregue/protocolada no Setor de Compras Diretas (Prefeitura Municipal de Catanduvas, na Rua Felipe Schmidt, nº 1.435, Bairro Centro, neste município de Catanduvas – SC), das 07:00 horas às 13:00 horas.

 

 

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Patrícia Moraes de Souza

Presidente de Comissão