SEXTO ADITIVO TERMO DE COLABORAÇÃO N° 0003/2018 APAE
SEXTO ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO N° 0003/2018
TERMO DE COLABORAÇÃO DECORRENTE DE INEXIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO NOS TERMOS DOS ARTIGOS 30 E 32 DA LEI N° 13.019/2014, ENTRE A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE, E A PREFEITURA MUNICIPAL DE CATANDUVAS – SC.
CONTRATANTE: O MUNICÍPIO DE CATANDUVAS – SC, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 82.939.414/0001-45, com sede na Rua Felipe Schmidt, 1.435, Centro, cidade de Catanduvas – SC, CEP: 89.670-000, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Dorival Ribeiro dos Santos, portador da Cédula de Identidade n° 360.622, inscrito no CPF/MF sob o nº 195.397.549-68, doravante denominado CONTRATANTE;
CONTRATADO: A empresa ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE, do município de Catanduvas – SC, CNPJ n° 02.228.940/0001-68, com sede na Rua Almirante Tamandaré, n° 2836, Bairro Centro, neste ato representado por seu presidente Sr. Luiz Alberto Zatera, inscrito no CPF/ MF sob o n° 517.949.779-53, portador do RG sob n° 1.515.448 SSP/ SC, doravante denominado simplesmente CONTRATADA;
Reportam-se ao Contrato firmado entre as partes em 11 de maio de 2018.
CONSIDERANDO a pedido apresentado pela Secretaria de Educação;
CONSIDERANDO o pedido apresentado pela CONTRADATA;
CONSIDERANDO o acordo entre as partes;
RESOLVEM:
- 1. CLÁUSULA PRIMEIRA – Prorrogar o prazo do contrato até 31 de dezembro de 2023, iniciando em 01 de janeiro de 2023;
- 2. CLÁUSULA SEGUNDA – Será repassado o valor de R$ 75.941,40 (setenta e cinco mil novecentos e quarenta e um reais e quarenta centavos), a ser pago em 12 (doze) parcelas mensais iguais e sucessivas de R$ 6.328,45 (seis mil trezentos e vinte e oito reais e quarenta e cinco centavos).
- CLÁUSULA TERCEIRA – As despesas relativas a este aditivo correrão por conta das dotações orçamentarias previstas no orçamento do Município para o exercício de 2023;
- 4. CLÁUSULA QUARTA – Permanecem vigentes e inalteradas as demais cláusulas do contrato principal não alcançadas pelo presente Aditivo.
FUNDAMENTO JURÍDICO: O presente aditivo Contratual tem amparo nos art. 57, da Lei Federal n° 13.019/2014.
E por estarem justas e contratadas, assinam as partes do presente, 03 (três) vias de igual teor, para um só efeito, na presença de 02 (duas) testemunhas, que de tudo conhecimento tiveram.
Catanduvas – SC, 22 de dezembro de 2022.
MUNICÍPIO DE CATANDUVAS – SC ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS
DORIVAL RIBEIRO DOS SANTOS APAE
LUIZ ALBERTO ZATERA
PRESIDENTE
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Valmir de Rós
Assessor Jurídico
OAB/SC 26.310
TESTEMUNHAS
NOME: NOME:
CPF: CPF:
