Plano Plurianual – PPA
O PPA é um instrumento previsto no art. 165 da Constituição Federal destinado a organizar e viabilizar a ação pública, com vistas a cumprir os fundamentos e os objetivos do Município. Por meio dele, é declarado o conjunto das políticas públicas do governo para um período de 4 anos e os caminhos trilhados para viabilizar as metas previstas.
O PPA define as políticas públicas do Governo Municipal, com base nos compromissos firmados na eleição.
Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária. Com base na LDO aprovada pelo Legislativo, o Município elabora a proposta orçamentária para o ano seguinte.
Lei Orçamentária Anual – LOA
A Lei Orçamentária Anual (LOA) é um instrumento de gestão, com ênfase nos aspectos financeiros e físicos, compatível com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Plano Plurianual (PPA), e estima a receita e fixa a despesa para o período de um ano, visando o atingimento de objetivos pré-estabelecidos da política governamental. Nenhuma despesa pública pode ser executada fora do Orçamento.
- 04/10/2018 - Ata n. 74 2018
- 04/10/2018 - Anexo IV - Metodologia e Memória das Metas Anuais para o Resultado Nominal
- 04/10/2018 - Anexo II - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as Despesas - Total das Despesas
- 04/10/2018 - Anexo V - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Montante da Dívida
- 04/10/2018 - Anexo III - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Resultado Primário
- 04/10/2018 - Demonstrativo IX - RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
- 04/10/2018 - Demonstrativo I - Metas Anuais
- 04/10/2018 - Demonstrativo III - Das Metas Fiscais Atuais Comparada com as Fixadas no Três Exercícios Anteriores
- 04/10/2018 - Demonstrativo VII - MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
- 04/10/2018 - Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido
- 04/10/2018 - Demonstrativo VI - ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA alterado
- 04/10/2018 - Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos
- 04/10/2018 - Demonstrativo X - PRIORIZAÇÃO DE RECURSOS PARA OBRAS EM ANDAMENTO E CONSERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO
- 04/10/2018 - Lei 2.648 -2018 LDO 2019 CTV
- 04/10/2018 - Anexo 1 Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais - totais das receitas
- 04/10/2018 - Planilha de Identificação dos Projetos, Atividades e Operações Especiais
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