DECRETO N° 3.077/2024, DE 19 DE AGOSTO DE 2024.
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2024
Data da Publicação: 19/08/2024
EMENTA
- DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE AQUISIÇÃO, POR DOAÇÃO OU DESAPROPRIAÇÃO, TOTAL OU PARCIAL, AMIGÁVEL OU JUDICIAL, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, ÁREA DE TERRA LOCALIZADA NESTE MUNICÍPIO.
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