DECRETO Nº 3.086/2024, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024. Tipo: Decreto Executivo Ano: 2024 Data da Publicação: 18/10/2024 EMENTA ESTABELECE PONTO FACULTATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma Decreto-no-3.086-2024-ESTABELECE-PONTO-FACULTATIVO-E-DA-OUTRAS-PROVIDENCIAS.docx