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    Início » Legislação » LEI Nº 2.868/2025 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025.

    LEI Nº 2.868/2025 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025.

    Tipo: Lei Ordinária
    Ano: 2025
    Data da Publicação: 27/02/2025

    EMENTA

    • ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL N. 1.669/2001 DE 25 DE JULHO DE 2001.

    Integra da norma

    • LEI-No-2.868-2025-CMD.docx
    • ← LEI COMPLEMENTAR Nº 207/2025, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025.
    • LEI Nº 2.869/2025, 28 de fevereiro de 2025. →

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