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Prefeitura de Catanduvas

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SANTA CATARINA

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    Início » Legislação » LEI COMPLEMENTAR Nº 207/2025, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025.

    LEI COMPLEMENTAR Nº 207/2025, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025.

    Tipo: Lei Complementar
    Ano: 2025
    Data da Publicação: 28/02/2025

    EMENTA

    • ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CATANDUVAS, PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR Nº 16/2021, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    Integra da norma

    • LEI-COMPLEMENTAR-No-207-2025-altera-estrutura-adm.docx
    • ← DECRETO Nº 4.023/2025, DE 27 de FEVEREIRO DE 2025.
    • LEI Nº 2.868/2025 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025. →

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    Habitantes: 10.566
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    PIB per capita: 47.796,53

     

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