DECRETO N° 3.077/2024, DE 19 DE AGOSTO DE 2024.

EMENTA

• DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE AQUISIÇÃO, POR DOAÇÃO OU DESAPROPRIAÇÃO, TOTAL OU PARCIAL, AMIGÁVEL OU JUDICIAL, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, ÁREA DE TERRA LOCALIZADA NESTE MUNICÍPIO.

Arquivos anexos

• • ANEXO - Memorial e Planta