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    Início » Legislação » DECRETO Nº 2.986 DE 24 DE AGOSTO DE 2023.

    DECRETO Nº 2.986 DE 24 DE AGOSTO DE 2023.

    Tipo: Decreto Executivo
    Ano: 2023
    Data da Publicação: 24/08/2023

    EMENTA

    • Regulamenta o regime de ressarcimento das despesas realizadas por agentes públicos.

    Integra da norma

    • Decreto-Prestacao-de-Contas-Adiantamento.docx
    • ← LEI Nº 2.815/2023, DE  04 DE AGOSTO DE 2023.
    • DECRETO Nº 2.982 DE 22 DE AGOSTO DE 2023. →

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