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Você está aqui:Início » Legislação » DECRETO Nº 2.986 DE 24 DE AGOSTO DE 2023.

DECRETO Nº 2.986 DE 24 DE AGOSTO DE 2023.

Tipo: Decreto Executivo

Ano: 2023

Data da Publicação: 24/08/2023

EMENTA

Regulamenta o regime de ressarcimento das despesas realizadas por agentes públicos.

Integra da norma

Decreto-Prestacao-de-Contas-Adiantamento.docx

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