DECRETO Nº 3.078/2024, DE 09 DE SETEMBRO DE 2024.
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2024
Data da Publicação: 09/09/2024
EMENTA
- DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE IMÓVEIS PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA FINS HABITACIONAIS.
Município de Catanduvas
Santa Catarina