DECRETO Nº 3.080/2024, DE 16 DE SETEMBRO DE 2024. Tipo: Decreto Executivo Ano: 2024 Data da Publicação: 16/09/2024 EMENTA NOMEIA OS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma Decreto-3080-2024-Altera-Membros-Conselho-de-Desenvolvimento.docx